Glossário:CAN-SPAM Lei de 2003

Legislação federal anti-spam aprovada em 2003 que requer o seguinte para cada email: um cabeçalho legítimo, um endereço de partida válido, uma linha de assunto direta, um link para cancelamento de assinatura, e/ou um link de opt-out, e/ou instruções e um endereço físico. A lei também exige que todos que cancelaram a assinatura devem ser atendidos em até 10 dias. A lei é válida, e o primeiro spammer condenado foi um “wardriver” na Califórnia. Em julho de 2007 ele foi condenado a três anos de liberdade condicional, seis meses de prisão domiciliar e uma multa de U$ 10.000.

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